São normas reguladoras de condutas, valores e princípios éticos são fundamentados em princípios diretivos da administração pública estabelecidos na constituição federal.

Leis que determinam a proibição de atos que denigram a moral e os bons costumes que regem as regras do funcionalismo público.

Princípios diretivos estabelecidos na constituição estadual que estabelece os princípios éticos do funcionário público.

Normas reguladores da moral e bons costumes que mantém o bom funcionamento público.