Com referência à indenização nas ações de desapropriação, assinale a opção correta com base no entendimento dos tribunais superiores. A) Havendo divergência relativa à dimensão do imóvel desapropriado, prevalecerá a área real do imóvel sobre a área que conste nos registros, devendo a primeira ser indenizada em sua integralidade. B) Não são devidos os juros compensatórios em desapropriação por interesse social. C) A fixação, pelo juiz, do valor indenizatório em montante inferior à oferta inicial do poder público, em decorrência da integral adoção do laudo elaborado pelo perito oficial, não constitui julgamento ultra petita. D) Na ação de desapropriação, o valor da indenização será contemporâneo ao da data da vistoria realizada pelo ente expropriante. E) Os juros moratórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório.

C) A fixação, pelo juiz, do valor indenizatório em montante inferior à oferta inicial do poder público, em decorrência da integral adoção do laudo elaborado pelo perito oficial, não constitui julgamento ultra petita.

Questões Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Com referência à indenização nas ações de desapropriação, assinale a opção correta com ...

Responda: Com referência à indenização nas ações de desapropriação, assinale a opção correta com base no entendimento dos tribunais superiores.

1Q407657 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

Com referência à indenização nas ações de desapropriação, assinale a opção correta com base no entendimento dos tribunais superiores.

✂️ a) Havendo divergência relativa à dimensão do imóvel desapropriado, prevalecerá a área real do imóvel sobre a área que conste nos registros, devendo a primeira ser indenizada em sua integralidade.
✂️ b) Não são devidos os juros compensatórios em desapropriação por interesse social.
✂️ c) A fixação, pelo juiz, do valor indenizatório em montante inferior à oferta inicial do poder público, em decorrência da integral adoção do laudo elaborado pelo perito oficial, não constitui julgamento ultra petita.
✂️ d) Na ação de desapropriação, o valor da indenização será contemporâneo ao da data da vistoria realizada pelo ente expropriante.
✂️ e) Os juros moratórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório.