Julgue os itens subsecutivos conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990. Como ...

Julgue os itens subsecutivos conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990. Como medida que contribui para a melhoria da qualidade de vida do servidor público, é-lhe facultado optar pela acumulação de ...

Q407662 • Direito Administrativo • Direitos e Vantagens • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico do Seguro Social

Julgue os itens subsecutivos conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990. Como medida que contribui para a melhoria da qualidade de vida do servidor público, é-lhe facultado optar pela acumulação de períodos de licença-capacitação, caso não seja possível usufruí-los após cada período aquisitivo.

a) Certo
b) Errado

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Luciana Medeiros Santana
31/12/1969 • 21:00

Os períodos de licença para capacitação não são acumuláveis. (Art. 87, § único, da Lei nº
8.112/1990)
Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

A Lei nº 8.112/1990 trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais. Sobre a licença-capacitação, o servidor tem direito a ela para aperfeiçoamento profissional, podendo ser concedida após cada período aquisitivo de três anos de exercício.

No entanto, a lei não prevê a possibilidade de acumular períodos de licença-capacitação para uso posterior. Ou seja, se o servidor não usufruir da licença após o período aquisitivo, ele perde esse direito, não podendo acumular para um momento futuro.

Portanto, a afirmação de que é facultado ao servidor optar pela acumulação de períodos de licença-capacitação está incorreta.

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Questões sobre Direitos e Vantagens

1

Q405586 • Direito Administrativo • Direitos e Vantagens • CESPE CEBRASPE • DPU • Agente Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir. Caso o servidor público tenha causado danos ao poder público, a obrigação de reparar tais danos estende-se aos seus sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q391425 • Direito Administrativo • Direitos e Vantagens • ESAF • ANEEL • Analista Administrativo Prova 2
Indique a opção que apresenta corretamente a finalidade da estabilidade do servidor no serviço público.
- a) Garantir ganhos salariais diferenciados do setor privado.
- b) Possibilitar o apoio político necessário a um novo governo.
- c) Instituir um regime previdenciário equiparado aos celetistas.
- d) Premiar o bom desempenho do funcionário.
- e) Assegurar a continuidade do serviço quando da mudança de governo.
3

Q403813 • Direito Administrativo • Direitos e Vantagens • CESPE CEBRASPE • ADEPARÁ PA • Técnico de Nível Superior
A respeito do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

Uma servidora com 55 anos de idade e 32 anos de efetivo exercício no serviço público tem direito a aposentar-se com proventos integrais.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q408580 • Direito Administrativo • Direitos e Vantagens • CESPE CEBRASPE • DPU • Agente Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Carlos trabalha em atividade considerada insalubre e perigosa e faz jus ao recebimento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Assertiva: Nesse caso, Carlos deverá optar por um deles, sendo-lhe vedado acumular os dois adicionais.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q407830 • Direito Administrativo • Direitos e Vantagens • FCC • TRT 1a • Analista Judiciário
Pedro, servidor público federal, foi eleito vereador na cidade onde reside e desempenha as atribuições de seu cargo. Deseja permanecer no cargo público, concomitantemente ao exercício do mandato eletivo. De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, tal pretensão é
- a) legal, desde que requeira licença para tratar de interesses particulares, que não poderá exceder 5 (cinco) anos.
- b) ilegal, importando a investidura no mandato de vereador na imediata exoneração do cargo público.
- c) legal, devendo afastar-se do cargo público quando não houver compatibilidade de horário com as funções de vereador, hipótese que deverá optar por uma das remunerações.
- d) ilegal, salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuízo da remuneração, independentemente da compatibilidade de horário com as funções de vereador.
- e) legal, podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuízo da remuneração, pelo prazo máximo do mandato de vereador, independentemente de compatibilidade de horários.
6

Q401152 • Direito Administrativo • Direitos e Vantagens • CESPE CEBRASPE • ABIN • Analista de Informações
Carlos é ocupante de cargo público de provimento efetivo na ABIN e exerce suas atividades em Brasília. Na semana passada, foi publicado ato determinando, de ofício, a remoção de Carlos para Recife, remoção essa que contrariava sua vontade expressamente declarada.

A propósito da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

Nessa situação, Carlos tem direito a receber ajuda de custo.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q406542 • Direito Administrativo • Direitos e Vantagens • CESPE CEBRASPE • SAEB BA • Especialista em Produção de Informações Econômicas
À luz da Lei n.º 8.112/1990, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens seguintes.
Considere que determinado servidor público, em estágio probatório, tenha requerido licença para tratar de interesses particulares e que o pedido tenha sido indeferido pela administração pública. Nessa situação, a administração pública não agiu corretamente, pois o servidor aprovado em concurso público tem direito à referida licença, ainda que em estágio probatório.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q392245 • Direito Administrativo • Direitos e Vantagens • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • Agente Administrativo Classe A
A respeito do ato administrativo, julgue os itens a seguir. A licença para tratar de interesses particulares, prevista na Lei n.º 8.112/1990, exemplo de ato discricionário, pode ser revogada pela administração pública.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q391169 • Direito Administrativo • Direitos e Vantagens • CESPE CEBRASPE • SGA DF • Professor Classe A
A respeito dos direitos e das vantagens do servidor público regido pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os seguintes itens.

O servidor faz jus a trinta dias de férias por ano, que, em caso de necessidade do serviço, podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos. Por ocasião das férias, independentemente de solicitação, é pago ao servidor o adicional de um terço da remuneração do período das férias.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q406395 • Direito Administrativo • Direitos e Vantagens • CETRO • Ministério das Cidades • Analista Técnico Administrativo C1
Sobre as vantagens dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.
- a) Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações; gratificações e adicionais.
- b) As gratificações e os adicionais não podem incorporar-se ao vencimento ou provento.
- c) As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
- d) Constituem indenizações ao servidor: ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia.
- e) Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 8.112/1990, serão deferidos aos servidores: adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas e gratificação por encargo de curso ou concurso.

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