Q407689 • Direito Administrativo • Contratos • CESPE CEBRASPE • SDS PE • Escrivão de Polícia Assinale a opção correta relativamente a licitação e contratos públicos. a) Constitui atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital da licitação. ✂️ b) O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae. ✂️ c) A exceção de contrato não cumprido se aplica aos contratos administrativos, quando a falta é da administração. ✂️ d) O controle do contrato administrativo por parte da administração exige cláusula expressa. ✂️ e) As empresas estatais exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços estão dispensadas de observar os princípios da licitação. ✂️ Resolver Analisando...