Questões Direito Administrativo Parte Geral

Acerca do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa e dos dispositi...

Responda: Acerca do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa e dos dispositivos relacionados à licitação, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Um edital de licitação estab...


1Q407700 | Direito Administrativo, Parte Geral, Inspetor de Controle Externo, TCE RN, CESPE CEBRASPE

Acerca do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa e dos dispositivos relacionados à licitação, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Um edital de licitação estabeleceu margem de preferência para a contratação de serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Assertiva: Nesse caso, com base no que dispõe a Lei n.º 8.666/1993, o referido edital deverá ser impugnado sob o argumento de ofensa à isonomia dos licitantes.
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