No que diz respeito à administração pública, julgue os itens seguintes. Em regra...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPOG (2013). Confira a resolução completa abaixo:

No que diz respeito à administração pública, julgue os itens seguintes.

Em regra, o órgão não tem capacidade processual, ou seja, não pode figurar em quaisquer dos polos de uma relação processual.