Considere a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita, que cuida do desfazimento do ato administrativo, para responder a questão. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. É correto afirmar que o desfazimento do ato administrativo também pode ser feito pelo Poder Judiciário, A) por razões de conveniência e oportunidade, hipótese em que os efeitos da revogação retroagem à data em que foi emitido o ato. B) por motivo de legalidade, independentemente de provocação. C) por motivo de legalidade e por motivo de conveniência e oportunidade, mediante provocação dos interessados. D) mediante provocação dos interessados, por motivo de conveniência e oportunidade, hipótese em que os efeitos da revogação se dão a partir da decisão judicial. E) mediante provocação dos interessados, por motivo de legalidade, hipótese em que os efeitos da anulação retroagem à data em que foi emitido o ato.

E) mediante provocação dos interessados, por motivo de legalidade, hipótese em que os efeitos da anulação retroagem à data em que foi emitido o ato.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Considere a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita, que cuida do des...

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1Q407820 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRT 5a, FCC

Considere a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita, que cuida do desfazimento do ato administrativo, para responder a questão. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. É correto afirmar que o desfazimento do ato administrativo também pode ser feito pelo Poder Judiciário,

✂️ a) por razões de conveniência e oportunidade, hipótese em que os efeitos da revogação retroagem à data em que foi emitido o ato.
✂️ b) por motivo de legalidade, independentemente de provocação.
✂️ c) por motivo de legalidade e por motivo de conveniência e oportunidade, mediante provocação dos interessados.
✂️ d) mediante provocação dos interessados, por motivo de conveniência e oportunidade, hipótese em que os efeitos da revogação se dão a partir da decisão judicial.
✂️ e) mediante provocação dos interessados, por motivo de legalidade, hipótese em que os efeitos da anulação retroagem à data em que foi emitido o ato.