ID: 407822• Direito Administrativo• Bens Públicos• FGV• Tribunal de Justiça nbsp AM• Analista Judiciário IOs bens públicos possuem um regime jurídico diferenciado no qual uma série de restrições impõe-se sobre eles. Com relação aos bens públicos assinale a afirmativa correta.✂️A)Os bens das empresas públicas, ainda que não atuem na prestação de serviços públicos, possuem natureza pública.✂️B)Uma empresa privada, que tenha um bem afetado à prestação de um serviço público, não poderá ter esse bem penhorado.✂️C)Os bens das agências reguladoras não se revestem das garantias inerentes aos bens públicos.✂️D)É possível a penhora de um bem pertencente ao Estado do Amazonas para pagamento de dívida alimentícia.✂️E)Os bens de uma sociedade de economia mista não poderão sofrer usucapião seja qual for a atividade desempenhada por essa pessoa jurídica.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro