Os bens públicos possuem um regime jurídico diferenciado no qual uma série de restrições impõe-se sobre eles. Com relação aos bens públicos assinale a afirmativa correta. A) Os bens das empresas públicas, ainda que não atuem na prestação de serviços públicos, possuem natureza pública. B) Uma empresa privada, que tenha um bem afetado à prestação de um serviço público, não poderá ter esse bem penhorado. C) Os bens das agências reguladoras não se revestem das garantias inerentes aos bens públicos. D) É possível a penhora de um bem pertencente ao Estado do Amazonas para pagamento de dívida alimentícia. E) Os bens de uma sociedade de economia mista não poderão sofrer usucapião seja qual for a atividade desempenhada por essa pessoa jurídica.

B) Uma empresa privada, que tenha um bem afetado à prestação de um serviço público, não poderá ter esse bem penhorado.

Questões Direito Administrativo Bens Públicos

Os bens públicos possuem um regime jurídico diferenciado no qual uma série de restriçõe...

Responda: Os bens públicos possuem um regime jurídico diferenciado no qual uma série de restrições impõe-se sobre eles. Com relação aos bens públicos assinale a afirmativa correta.

1Q407822 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

Os bens públicos possuem um regime jurídico diferenciado no qual uma série de restrições impõe-se sobre eles. Com relação aos bens públicos assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os bens das empresas públicas, ainda que não atuem na prestação de serviços públicos, possuem natureza pública.
✂️ b) Uma empresa privada, que tenha um bem afetado à prestação de um serviço público, não poderá ter esse bem penhorado.
✂️ c) Os bens das agências reguladoras não se revestem das garantias inerentes aos bens públicos.
✂️ d) É possível a penhora de um bem pertencente ao Estado do Amazonas para pagamento de dívida alimentícia.
✂️ e) Os bens de uma sociedade de economia mista não poderão sofrer usucapião seja qual for a atividade desempenhada por essa pessoa jurídica.