A alienação de bens imóveis desafetados da administração pública direta para outro órgão da administração pública far-se-á por contratação direta, uma vez que a licitação é inexigível.

Não é possível a alienação de bens da administração pública direta

Não é possível a alienação de bens imóveis da administração pública direta, mesmo que desafetados.

É possível a alienação de bens móveis e imóveis da administração pública direta, desde que haja autorização legislativa.

É possível a alienação de bens móveis desafetados da administração pública direta se houver demonstração de interesse público, avaliação prévia do bem e prévia licitação.