?Consiste no ato administrativo da competência exclusiva do Chefe do executivo, só podendo ser editado pelo Presidente da República, Governadores e Prefeitos e tanto pode conter abrangência genérica, revestindo-se de caráter normativo, como pode ter alcance individualizado?. A descrição acima refere-se ao(à) A) resolução. B) decreto. C) portaria. D) despacho. E) alvará.

?Consiste no ato administrativo da competência exclusiva do Chefe do executivo, só pode...

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.