Rodrigo Ferreira
EQUIPE
02/12/2021 • 19:57
Certo.
Existem atos administrativos e atos de administração, que são os atos que não produzem efeitos jurídicos e não se utilizam de supremacia perante a particulares e são regidos predominantemente pelo direito privado. Há, ainda, os contratos, que são regidos pela bilateralidade, enquanto os atos são sempre unilaterais.
As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, por serem regidas por regime de direito privado, praticam muitos atos de administração.
Existem atos administrativos e atos de administração, que são os atos que não produzem efeitos jurídicos e não se utilizam de supremacia perante a particulares e são regidos predominantemente pelo direito privado. Há, ainda, os contratos, que são regidos pela bilateralidade, enquanto os atos são sempre unilaterais.
As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, por serem regidas por regime de direito privado, praticam muitos atos de administração.