Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
A respeito do ato administrativo, julgue os itens a seguir. Nem toda ação da administra...
Responda: A respeito do ato administrativo, julgue os itens a seguir. Nem toda ação da administração pública é considerada ato administrativo, a exemplo daquelas praticadas pelas empresas públicas e sociedad...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Certo.
Existem atos administrativos e atos de administração, que são os atos que não produzem efeitos jurídicos e não se utilizam de supremacia perante a particulares e são regidos predominantemente pelo direito privado. Há, ainda, os contratos, que são regidos pela bilateralidade, enquanto os atos são sempre unilaterais.
As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, por serem regidas por regime de direito privado, praticam muitos atos de administração.
Existem atos administrativos e atos de administração, que são os atos que não produzem efeitos jurídicos e não se utilizam de supremacia perante a particulares e são regidos predominantemente pelo direito privado. Há, ainda, os contratos, que são regidos pela bilateralidade, enquanto os atos são sempre unilaterais.
As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, por serem regidas por regime de direito privado, praticam muitos atos de administração.
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