Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens. Nos casos em que a lei...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MC (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens.

Nos casos em que a lei autoriza a não realização de licitação, a licitação é dispensável. Nesses casos, não cabe à administração decidir de modo discricionário sobre a realização ou não da licitação.