Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública

O controle judicial da administração poderá ser realizado por meio do instrumento denom...

Responda: O controle judicial da administração poderá ser realizado por meio do instrumento denominado


1Q407876 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 7a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

O controle judicial da administração poderá ser realizado por meio do instrumento denominado
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Ingrid Nunes
Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) O controle judicial da administração pública pode ser exercido por meio do habeas data, que é um instrumento previsto no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal. O habeas data tem como finalidade assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou a retificação desses dados.

As outras alternativas não correspondem a instrumentos de controle judicial. O pedido de reconsideração administrativo (alternativa b) é um recurso administrativo, não judicial. O pedido de revisão (alternativa c) também é um procedimento administrativo. O direito de petição (alternativa d) é um direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição, mas não é um instrumento específico de controle judicial da administração.

Portanto, o habeas data é o instrumento adequado para o controle judicial da administração, especialmente para garantir o acesso e a correção de informações pessoais em bancos de dados públicos.
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