Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. Caso um govern...

Responda: No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. Caso um governador resolva desapropriar determinado imóvel particular com o objetivo de construir uma creche para a educação...


1Q407896 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. Caso um governador resolva desapropriar determinado imóvel particular com o objetivo de construir uma creche para a educação infantil e, posteriormente, com fundamento no interesse público e em situação de urgência, mude a destinação do imóvel para a construção de um hospital público, o ato deve ser anulado, por configurar tredestinação ilícita.
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