A Constituição da República de 1988, por um lado, assegurou ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa e, por outro, estabeleceu um conjunto de instrumentos definidos no ordenamento jurídico para sua fiscalização. Em matéria de controle da Administração Pública, o Ministério Público está sujeito ao controle: A) interno, com o auxílio do Tribunal de Contas, sobre aspectos contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais; B) interno, com o auxílio da Controladoria Geral da União ou dos Estados; C) externo, pelo Conselho Nacional do Ministério Público na análise de mérito da atuação funcional dos membros do MP; D) externo, pelo Poder Executivo, a quem compete elaborar integralmente a proposta orçamentária do MP; E) externo, pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.

E) externo, pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.

Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública

A Constituição da República de 1988, por um lado, assegurou ao Ministério Público auton...

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1Q407899 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Assistente Técnico, Ministério Público Estadual BA, FGV, 2017

A Constituição da República de 1988, por um lado, assegurou ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa e, por outro, estabeleceu um conjunto de instrumentos definidos no ordenamento jurídico para sua fiscalização. Em matéria de controle da Administração Pública, o Ministério Público está sujeito ao controle:

✂️ a) interno, com o auxílio do Tribunal de Contas, sobre aspectos contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais;
✂️ b) interno, com o auxílio da Controladoria Geral da União ou dos Estados;
✂️ c) externo, pelo Conselho Nacional do Ministério Público na análise de mérito da atuação funcional dos membros do MP;
✂️ d) externo, pelo Poder Executivo, a quem compete elaborar integralmente a proposta orçamentária do MP;
✂️ e) externo, pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.