Decorre da existência de um contrato público, no qual o direito fixa cumulativamente comandos que são de origem da própria administração pública e, também, do legislador.

É fruto do regime jurídico-administrativo, prevalecendo a vontade unilateral do Estado.

Pode ser caracterizada como um contrato bilateral, com cláusulas alteráveis pelo consenso, mas também por possibilidade de alteração pelo legislador, unilateralmente.

Observa os comandos expressos em atos administrativos, regidos pelo direito público.

Reflete apenas a vontade da lei.