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Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Lei Federal n.º 8....

Responda: Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Lei Federal n.º 8.666/93. I - Na hipótese de convite, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada ...


1Q407962 | Direito Administrativo, Modalidades, Programador, TJ RS, FAUGRS

Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Lei Federal n.º 8.666/93.

I - Na hipótese de convite, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.

II - Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de 2 (dois) licitantes, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sendo desnecessária a repetição do convite.

III - É possível a criação ou a combinação de outras modalidades de licitação, nas disposições da Lei n.º 8.666/93, desde que, realizados três certames sem interessados, seja possível a mescla entre dois ou três tipos de licitação.

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