Questões Direito Administrativo Regime Disciplinar
Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF)...
Responda: Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens. Com referência ao servidor público federal, a responsabilidade administrativa e a ...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Certo.
Lei 8.112:
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Absolvição Penal que também acaba com as sanções civis e administrativas: (FINA)
Fato Inexistente
Negue a Autoria
Lei 8.112:
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Absolvição Penal que também acaba com as sanções civis e administrativas: (FINA)
Fato Inexistente
Negue a Autoria
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