Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e no que dispõe a Constituição Federa...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso UNIPAMPA RS (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e no que dispõe a Constituição Federal acerca dos poderes da administração, julgue os itens a seguir.

No exercício do poder regulamentar, o governador de estado poderá criar obrigações de fazer ou de deixar de fazer para os particulares, sem necessidade de fundamento em lei.