Q408002 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Auditor Fiscal de Tributos Municipais Acerca da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta. a) Atos administrativos ilegais são convalidados com a sua publicação regular. ✂️ b) A anulação do ato administrativo é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. ✂️ c) Os atos administrativos discricionários praticados por agentes incompetentes podem ser revogados. ✂️ d) A moralidade, como elemento integrante do mérito administrativo, não pode ser aferida pelo Poder Judiciário em sede de controle dos atos da Administração Pública. ✂️ e) A Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. A revogação, a propósito, é atribuição exclusiva da Administração Pública e tem efeitos ex nunc. ✂️ Resolver Analisando...