Acerca da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta. A) Atos administrativos ilegais são convalidados com a sua publicação regular. B) A anulação do ato administrativo é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. C) Os atos administrativos discricionários praticados por agentes incompetentes podem ser revogados. D) A moralidade, como elemento integrante do mérito administrativo, não pode ser aferida pelo Poder Judiciário em sede de controle dos atos da Administração Pública. E) A Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. A revogação, a propósito, é atribuição exclusiva da Administração Pública e tem efeitos ex nunc.

E) A Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. A revogação, a propósito, é atribuição exclusiva da Administração Pública e tem efeitos ex nunc.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Acerca da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Responda: Acerca da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

1Q408002 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

Acerca da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Atos administrativos ilegais são convalidados com a sua publicação regular.
✂️ b) A anulação do ato administrativo é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.
✂️ c) Os atos administrativos discricionários praticados por agentes incompetentes podem ser revogados.
✂️ d) A moralidade, como elemento integrante do mérito administrativo, não pode ser aferida pelo Poder Judiciário em sede de controle dos atos da Administração Pública.
✂️ e) A Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. A revogação, a propósito, é atribuição exclusiva da Administração Pública e tem efeitos ex nunc.