Questões Direito Administrativo Entidade em Espécie

Uma autarquia federal, desejando comprar um bem imóvel — não enquadrado nas hipótese...

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1Q408020 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Técnico Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

Uma autarquia federal, desejando comprar um bem imóvel — não enquadrado nas hipóteses em que a licitação é dispensada, dispensável ou inexigível — com valor de contratação estimado em R$ 50.000,00, efetuou licitação na modalidade concorrência.

Considerando a situação descrita, julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da União, das licitações e contratos administrativos e do disposto na Lei n.º 8.112/1990.

É prerrogativa da referida autarquia, que certamente foi criada por meio de lei específica, a impenhorabilidade dos seus bens.
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