Questões Direito Administrativo Regime Disciplinar

Com fundamento na lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civ...

Responda: Com fundamento na lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue o item abaixo. Considere que a ad...


1Q408031 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Técnico Administrativo, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

Com fundamento na lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue o item abaixo.

Considere que a administração pública tenha afastado um servidor público do exercício de função pública, a despeito de este ter sido absolvido criminalmente por ausência de provas. Nessa situação, configura-se ofensa à legislação de regência, visto que a responsabilidade administrativa do servidor deve ser afastada em caso de absolvição criminal.

  1. ✂️
  2. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.