Questões Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Julgue o item seguinte, relativo ao instituto da desapropriação e às limitações admi...

Responda: Julgue o item seguinte, relativo ao instituto da desapropriação e às limitações administrativas. Na esfera federal, entidade da administração indireta não pode ser sujeito ativo de desapr...


1Q408040 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista Processual, TJ RR, CESPE CEBRASPE

Julgue o item seguinte, relativo ao instituto da desapropriação e às limitações administrativas.

Na esfera federal, entidade da administração indireta não pode ser sujeito ativo de desapropriação, por se tratar de prerrogativa atribuída com exclusividade ao ente federativo.

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