Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b) O poder de fiscalização exercido por uma pessoa jurídica da administração indireta sobre um ente da administração direta configura a tutela administrativa, que é um controle por vinculação. Esse controle pode ocorrer por vias política, institucional, administrativa e financeira, conforme previsto na doutrina e na jurisprudência.
Analisando as demais alternativas, a letra a) está incorreta porque o ato regulamentar que extrapola os limites da lei pode ser objeto de controle judicial, mas o fundamento principal é a ilegalidade, não necessariamente a inconstitucionalidade, e não se restringe apenas aos princípios da legalidade e reserva legal.
A alternativa c) está errada porque o controle judicial não pode reavaliar amplamente o mérito dos atos administrativos, como a correção de banca em concurso público, salvo em casos de ilegalidade ou abuso de poder.
Na letra d), o controle administrativo pode ser exercido de forma concomitante com a prática do ato, não sendo descabida essa forma de controle, o que torna a alternativa incorreta.
Por fim, a alternativa e) está incorreta porque a discricionariedade administrativa não se limita apenas a conceitos jurídicos indeterminados, podendo existir em outras situações previstas em lei.
Portanto, a alternativa b) é a correta, pois descreve adequadamente o conceito e a natureza do controle exercido pela administração indireta sobre a direta, caracterizando a tutela administrativa.
Analisando as demais alternativas, a letra a) está incorreta porque o ato regulamentar que extrapola os limites da lei pode ser objeto de controle judicial, mas o fundamento principal é a ilegalidade, não necessariamente a inconstitucionalidade, e não se restringe apenas aos princípios da legalidade e reserva legal.
A alternativa c) está errada porque o controle judicial não pode reavaliar amplamente o mérito dos atos administrativos, como a correção de banca em concurso público, salvo em casos de ilegalidade ou abuso de poder.
Na letra d), o controle administrativo pode ser exercido de forma concomitante com a prática do ato, não sendo descabida essa forma de controle, o que torna a alternativa incorreta.
Por fim, a alternativa e) está incorreta porque a discricionariedade administrativa não se limita apenas a conceitos jurídicos indeterminados, podendo existir em outras situações previstas em lei.
Portanto, a alternativa b) é a correta, pois descreve adequadamente o conceito e a natureza do controle exercido pela administração indireta sobre a direta, caracterizando a tutela administrativa.