Em determinada licitação, na modalidade concorrência, umas das empresas licitantes impugnou, tempestivamente, cláusula do edital, alegando a existência de ilegalidade no instrumento convocatório. Nos termos da Lei no 8.666/1993, a impugnação tempestiva da empresa A) constitui impeditivo para a participação nas próximas fases do certame, independentemente do momento em que ocorrerá o julgamento da impugnação. B) não a impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. C) não a impedirá de participar do processo licitatório até ser proferida a primeira decisão acerca da impugnação. D) não a impedirá de participar do processo licitatório em nenhum momento da licitação, independentemente da decisão acerca da impugnação. E) não a impedirá de participar do processo licitatório até a última decisão a ela pertinente, não se exigindo o trânsito em julgado, mas que seja a última decisão proferida.

B) não a impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

Questões Direito Administrativo Parte Geral

Em determinada licitação, na modalidade concorrência, umas das empresas licitantes impu...

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1Q408122 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

Em determinada licitação, na modalidade concorrência, umas das empresas licitantes impugnou, tempestivamente, cláusula do edital, alegando a existência de ilegalidade no instrumento convocatório. Nos termos da Lei no 8.666/1993, a impugnação tempestiva da empresa

✂️ a) constitui impeditivo para a participação nas próximas fases do certame, independentemente do momento em que ocorrerá o julgamento da impugnação.
✂️ b) não a impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
✂️ c) não a impedirá de participar do processo licitatório até ser proferida a primeira decisão acerca da impugnação.
✂️ d) não a impedirá de participar do processo licitatório em nenhum momento da licitação, independentemente da decisão acerca da impugnação.
✂️ e) não a impedirá de participar do processo licitatório até a última decisão a ela pertinente, não se exigindo o trânsito em julgado, mas que seja a última decisão proferida.