De acordo com a Lei nº 8.666/93, é hipótese de inexigibilidade de licitação quan...

Questão de Direito Administrativo da banca FGV aplicada no concurso TJ BA (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q408182•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FGV•
TJ BA•
Analista Judiciário

De acordo com a Lei nº 8.666/93, é hipótese de inexigibilidade de licitação quando o Prefeito Municipal contrata sociedade empresária:

para a locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha;

para compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;

de notória especialização, para prestação de serviços técnicos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular;

de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;

para fornecimento de gêneros alimentícios urgentes, nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Questões Relacionadas

Q412100•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
UFPA PA•
Assistente Administrativo

A Gráfica da UFPA solicitou à Diretoria de Compras e Serviços (DCS) a aquisição de uma impressora a laser colorida, para atender a suas demandas de impressão de documentos, com alta qualidade. O valor dessa impressora varia de R$ 6.500,00 a R$ 8.000,00. Em relação a essa situação hipotética, é CORRETO afirmar:

A modalidade concorrência não poderá ser utilizada.

A modalidade tomada de preço só poderia ser utilizada caso a opção fosse pela aquisição da impressora de R$ 8.000,00.

A inexigibilidade de licitação se aplica para essa aquisição.

Por tratar-se de produto de informática, não se aplica a modalidade pregão.

É possível a utilização da dispensa de licitação.

Q412161•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
IADES•
CRF DF•
Administrador

Em relação à inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.

Ocorrendo uma hipótese de inexigibilidade, a administração pública goza da liberdade de deliberar pela realização ou não do processo licitatório.

Enquadra-se na hipótese de inexigibilidade a contratação de serviços de publicidade de empresas de notória especialização.

A contratação de profissional do setor artístico configura-se como hipótese de inexigibilidade desde que este seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

É inexigível a licitação para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo, podendo ocorrer a preferência de marca.

Nos casos de guerra declarada, é configurada a inexigibilidade de licitação para contratação de armamentos.

Q410159•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FUNCAB•
CODATA PB•
Assistente de Administração

Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou da calamidade, e vedada a prorrogação dos respectivos contratos, deve-se aplicar a:

dispensa de licitação.

inexigibilidade de licitação.

modalidade pregão eletrônico.

modalidade concorrência pública.

dispensa de licitação, mas somente nos casos abaixo de R$ 15.000,00.

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