Secretário Municipal de Saúde de determinada cidade edita circular para os...

Secretário Municipal de Saúde de determinada cidade edita circular para os proprietários de restaurantes padronizando as normas sanitárias nos estabelecimentos de interesse a saúde, garantindo a...

Q408192 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • PM MG • Polícia Militar MG • Polícia Militar PM

Secretário Municipal de Saúde de determinada cidade edita circular para os proprietários de restaurantes padronizando as normas sanitárias nos estabelecimentos de interesse a saúde, garantindo as boas práticas de manipulação nesses estabelecimentos e diminui os riscos que os alimentos possam oferecer tanto ao consumidor quanto ao manipulador.

Em decorrência de uma visita realizada em um desses restaurantes, a vigilância sanitária constatou que o chefe da cozinha aproveitava sobras de comida do almoço dos fregueses para o jantar, entre outras condições sanitárias precárias. Diante desse quadro, determinou o fiscal da vigilância a interdição do restaurante.

A respeito do ato administrativo expedido (circular) e da ação da vigilância, analise as assertivas seguintes:

I - Trata-se de ato administrativo simples e normativo.

II - Trata-se de ato administrativo complexo e declaratório.

III - Em face do atributo da autoexecutoriedade, pode a vigilância sanitária interditar o estabelecimento independentemente de ordem judicial.

IV - Está diretamente relacionada à imperatividade a prerrogativa da administração de interditar o estabelecimento sem prévia manifestação do Poder Judiciário.

Marque a alternativa CORRETA:

a) Apenas a assertiva IV está correta.
b) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
c) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
d) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

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Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

Vamos analisar as assertivas:

I - A circular editada pelo Secretário Municipal de Saúde é um ato administrativo simples (porque é praticado por um único órgão ou autoridade) e normativo (pois estabelece regras gerais para os restaurantes). Então, essa assertiva está correta.

II - A assertiva diz que o ato é complexo e declaratório. Ato complexo envolve a manifestação de mais de um órgão para sua validade, o que não é o caso aqui. Declaratório é aquele que apenas reconhece uma situação, não cria normas. Portanto, essa assertiva está incorreta.

III - A vigilância sanitária tem o atributo da autoexecutoriedade, ou seja, pode agir diretamente para proteger a saúde pública, como interditar um estabelecimento sem precisar de autorização judicial prévia. Essa assertiva está correta.

IV - A imperatividade é a prerrogativa da Administração de impor suas decisões independentemente da vontade do particular, mas a interdição sem ordem judicial está mais ligada à autoexecutoriedade do que à imperatividade. Portanto, essa assertiva está incorreta.

Assim, as assertivas corretas são I e III, o que corresponde à alternativa b).

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