uma vez executado, seu objeto será recebido pela Administração em duas etapas, sendo uma provisória e outra definitiva.

cabe à Administração fiscalizar eventual inadimplência do contratado com referência a eventuais encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, sob pena de ter transferido a si o aludido passivo com consequências na regularização e uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

a Administração pública responde subsidiariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

a Administração não poderá rejeitar parcialmente determinada obra, serviço ou fornecimento executados em desacordo com o contrato.

a lei veda à Administração que mantenha o contrato com empresa cuja concordata for decretada.