Questões Direito Administrativo

Acerca do conceito de descentralização da Administração Pública, analise as afirmati...

Responda: Acerca do conceito de descentralização da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. Ocorre a descentralização quando a Administração Pública transfere a execução de deter...


1Q408202 | Direito Administrativo, Analista, MPE MS, FGV

Acerca do conceito de descentralização da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Ocorre a descentralização quando a Administração Pública transfere a execução de determinada atividade para outra pessoa jurídica, pertencente ou não à administração pública.

II. A descentralização para pessoa jurídica de direito público pertencente à própria Administração terá que ser realizada sempre por lei.

III. É possível que a Administração Pública delegue, por meio de contrato de concessão, serviços públicos que lhe são afetados.

Assinale:

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