Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b) Errado
A inexigibilidade de licitação, conforme previsto no artigo 25 da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), ocorre quando há inviabilidade de competição, como nos casos de contratação de profissional de notória especialização, serviços técnicos especializados ou aquisição de produtos de único fornecedor disponível no mercado. A intervenção no domínio econômico para regular preço ou normalizar o abastecimento, por outro lado, não se enquadra nas hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na lei. Essa intervenção é uma medida de política econômica e não uma situação que justifica a inexigibilidade por inviabilidade de competição.
A inexigibilidade de licitação, conforme previsto no artigo 25 da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), ocorre quando há inviabilidade de competição, como nos casos de contratação de profissional de notória especialização, serviços técnicos especializados ou aquisição de produtos de único fornecedor disponível no mercado. A intervenção no domínio econômico para regular preço ou normalizar o abastecimento, por outro lado, não se enquadra nas hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na lei. Essa intervenção é uma medida de política econômica e não uma situação que justifica a inexigibilidade por inviabilidade de competição.