As agências reguladoras podem pertencer à Administração Direta ou Indireta, n...

As agências reguladoras podem pertencer à Administração Direta ou Indireta, na forma de agência ou entidades, respectivamente. Elas são responsáveis pela regulação das matérias específicas que estã...

Q408260 • Direito Administrativo • Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor • Câmara de Guaíba RS • Procurador

As agências reguladoras podem pertencer à Administração Direta ou Indireta, na forma de agência ou entidades, respectivamente. Elas são responsáveis pela regulação das matérias específicas que estão associadas a elas. Qual das alternativas apresenta uma informação INCORRETA com relação a essas agências?

a) A Anvisa é um exemplo de agência reguladora que exerce Poder de Polícia, podendo impor limitações administrativas.
b) As decisões estabelecidas pelas agências reguladoras não podem ser alteradas pelo Poder Judiciário, devido ao poder de dirimirem conflitos em última instância administrativa.
c) O Princípio da Legalidade garante que os atos normativos das agências reguladoras não possam entrar em conflito com normas constitucionais ou legais, mantendo dependência delas com relação ao Poder Legislativo.
d) Uma das atribuições dessas agências é a realização de procedimento licitatório para escolha de concessionário.
e) Em caso de autarquias de regime especial, os atos das agências reguladoras não podem ser revistos ou alterados pelo Poder Executivo.

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Questões sobre Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor

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Q413590 • Direito Administrativo • Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE • Assistente Administrativo • 2019
No que concerne à administração direta e indireta, julgue os itens de 65 a 68. Os serviços sociais autônomos, também conhecidos como pessoas de cooperação governamental, ostentam personalidade jurídica de direito privado e integram a administração indireta, obrigando?se a licitar em suas atividades?meio.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q413566 • Direito Administrativo • Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor • FCC • Assembléia Legislativa SE • Analista Legislativo • 2018
A atividade de regulação envolve, entre outras,
- a) a fixação da política tarifária do setor, mediante decreto expedido pela agência reguladora competente, que pode ter natureza de autarquia especial, fundação ou organização social.
- b) o custeio de intervenções promovidas pelas empresas integrantes do setor regulado, desde que tenham natureza de inovação sob o aspecto material ou metodológico.
- c) a expedição de atos normativos que visem à definição de hipóteses materiais sujeitas à regulação e de métodos de apuração de diferenças inflacionárias para aplicação ao setor, podendo se utilizar do decreto para tanto, considerando a delegação autorizada pelo artigo 84, IV, da Constituição Federal.
- d) a definição da política tarifária do setor regulado, levando em consideração os fatores econômicos do mercado e os contratos em vigência, agindo com transparência em relação às empresas integrantes do setor e aos administrados, que devem ter acesso às razões das decisões.
- e) o repasse de recursos a outras agências reguladoras de setores correlatos, quando houver receitas acima das estimadas e déficit nas demais, a fim de viabilizar o equilíbrio dos mercados regulados.
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3

Q413563 • Direito Administrativo • Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor • FGV • Secretaria de Estado de Finanças RO • Contador • 2018
Sobre as agências executivas, analise as afirmativas a seguir.
- Não são uma nova espécie de pessoa jurídica, distinta daquelas previstas na Constituição da República como integrantes da Administração Pública.
- Trata-se apenas de uma qualificação que o poder público poderá conferir a determinadas entidades.
Assinale a opção que apresenta as entidades que podem receber tal qualificação.
- a) Autarquias e fundações públicas.
- b) Sociedades de economia mista e organizações da sociedade civil de interesse público.
- c) Fundações públicas e serviços sociais autônomos.
- d) Empresas públicas e organizações sociais.
- e) Organizações sociais e autarquias.
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4

Q413509 • Direito Administrativo • Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor • CESPE CEBRASPE • Secretaria da Fazenda do Estado RS • Técnico Tributário da Receita Estadual • 2018
Os serviços sociais autônomos
- a) integram a administração indireta.
- b) não dependem de lei autorizativa para serem criados.
- c) não recebem recursos derivados de contribuições compulsórias.
- d) podem visar ao lucro.
- e) são submetidos a supervisão ministerial.
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5

Q413401 • Direito Administrativo • Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor • Instituto Quadrix • Secretaria de Estado de Educação DF • Professor Substituto • 2018
Com relação às características básicas das organizações formais modernas, a processo organizacional e à organização administrativa, julgue os próximos itens. As agências reguladoras, no Brasil, são criadas como autarquias, pertencendo, portanto, à administração indireta e estando sujeitas ao controle interno e externo e às normas sobre licitações, orçamentos e regime de pessoal aplicáveis ao serviço público.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q413398 • Direito Administrativo • Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor • FGV • Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ • Auditor Municipal de Controle Interno • 2018
Leia a notícia a seguir.
“As empresas aéreas já podem cobrar uma taxa extra aos passageiros que quiserem despachar suas bagagens. Após uma polêmica intensa na Justiça, no dia 29 de abril, a 10ª Vara da Justiça Federal do Ceará derrubou a liminar que impedia a cobrança. Com a nova resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) em vigor, além de outras alterações, as companhias poderão cobrar uma taxa extra dos passageiros que quiserem despachar suas bagagens.”
Esse tipo de ação realizada pela ANAC, é resultado do modelo de Estado regulador, atualmente vigente no pais. A atuação da ANAC no caso acima, é um exemplo de
- a) ação liberalizante.
- b) intervenção indireta.
- c) avocação funcional.
- d) ação centralizadora.
- e) avocação subjetiva.
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7

Q413361 • Direito Administrativo • Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor • FCC • Procuradoria Geral do Estado TO • Procurador do Estado • 2018
Após promover a construção de linha de Veículo Leve sobre Trilhos - VLT para integração da malha metropolitana de transporte, o Governo do Estado pretende que a operação da linha seja gerida de forma descentralizada. Considerando-se a natureza do serviço e o fato de que haverá cobrança de tarifa dos usuários, NÃO é solução adequada a
- a) outorga do serviço a entidade especializada da Administração Indireta.
- b) celebração de contrato de gestão com organização social.
- c) constituição de parceria público-privada.
- d) outorga do serviço a consórcio público, constituído para esse fim específico.
- e) delegação mediante concessão de serviço público.
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8

Q413343 • Direito Administrativo • Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor • Instituto Quadrix • Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal DF • Analista • 2018
A respeito das entidades de terceiro setor, julgue os próximos itens. As entidades do terceiro setor encerram iniciativas da sociedade civil para execução de objetivos sociais, ostentando regime jurídico de direito público sempre que celebrarem parceria com a Administração.
- a) Certo
- b) Errado
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Q413271 • Direito Administrativo • Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor • FGV • Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ • Auditor Municipal de Controle Interno • 2018
No Município de Córrego Seco, a associação Meu Bem Querer, sem fins lucrativos e que oferece educação básica e cursos profissionalizantes para menores em situação de vulnerabilidade, pleiteou qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- a) Ainda que a associação preencha os requisitos previstos em lei, a outorga da qualificação é ato discricionário do Poder Executivo.
- b) Caso obtenha a qualificação pleiteada, a associação poderá firmar termo de parceria com o Município de Córrego Seco.
- c) Qualquer instrumento de parceria só poderá ser firmado entre a associação qualificada como OSCIP e o Poder Público que lhe outorgou a qualificação.
- d) Um dos requisitos necessários à obtenção da qualificação é a exigência de estar constituída e em funcionamento regular há pelo menos um ano.
- e) Caso preencha os requisitos previstos em lei, a associação qualificada como OSCIP pode celebrar contrato de gestão para exercício das atividades descritas em seu estatuto.
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10

Q413201 • Direito Administrativo • Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA • Analista • 2018
No que concerne ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes. As agências reguladoras são autarquias de regime especial, responsáveis pela regulamentação, pelo controle e pela fiscalização de serviços públicos transferidos ao setor privado.
- a) Certo
- b) Errado
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As agências reguladoras podem pertencer à Administração Direta ou Indireta, na forma de agência ou entidades, respectivamente. Elas são responsáveis pela regulação das matérias específicas que estã...

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