As agências reguladoras podem pertencer à Administração Direta ou Indireta, na f...

Questão de Direito Administrativo aplicada no concurso Câmara de Guaíba RS (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q408260•
Direito Administrativo•
Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor•
Câmara de Guaíba RS•
Procurador

As agências reguladoras podem pertencer à Administração Direta ou Indireta, na forma de agência ou entidades, respectivamente. Elas são responsáveis pela regulação das matérias específicas que estão associadas a elas. Qual das alternativas apresenta uma informação INCORRETA com relação a essas agências?

A Anvisa é um exemplo de agência reguladora que exerce Poder de Polícia, podendo impor limitações administrativas.

As decisões estabelecidas pelas agências reguladoras não podem ser alteradas pelo Poder Judiciário, devido ao poder de dirimirem conflitos em última instância administrativa.

O Princípio da Legalidade garante que os atos normativos das agências reguladoras não possam entrar em conflito com normas constitucionais ou legais, mantendo dependência delas com relação ao Poder Legislativo.

Uma das atribuições dessas agências é a realização de procedimento licitatório para escolha de concessionário.

Em caso de autarquias de regime especial, os atos das agências reguladoras não podem ser revistos ou alterados pelo Poder Executivo.

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Q401723•
Direito Administrativo•
Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor•
FUNCERN•
IFRN•
Gestor Organizacional

O Sistema “S” é formado por organizações e instituições referentes ao setor produtivo como indústria, comércio, transporte e cooperativas. Entre as instituições pertencentes ao Sistema “S”, a Instituição que tem por objetivo o aprimoramento, desenvolvimento das cooperativas e a capacitação dos cooperados para exercerem funções técnicas e administrativas, e a Instituição indutora do empreendedorismo, promovedora de cursos de capacitação, estímulo ao associativismo, desenvolvimento territorial e acesso a mercados, são respectivamente,

SESCOOP e SENAR.

SEBRAE e SESCOOP.

SEBRAE e SESI.

SESCOOP e SEBRAE.

Q412474•
Direito Administrativo•
Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor•
IADES•
Agência de Promoção de Exportações e Investimentos•
Analista•
2018

As entidades que compõem o Sistema S, ao praticarem cooperação com o poder público, têm na prática do ensino uma de suas funções precípuas. Esse ensino é prestado a certas categorias sociais ou grupos profissionais. Qual(is) entidade(s) presta(m) esse tipo de serviço à sociedade?

Confederação Nacional da Indústria (CNI)

Apex-Brasil

Serviço Social da Indústria (Sesi) e Serviço Social do Comércio (Sesc)

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac)

Confederação Nacional do Comércio (CNC)

Q410650•
Direito Administrativo•
Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor•
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo PI•
Analista de Cooperativismo

O termo associação agrega uma série de modelos de organização (associações, institutos, clubes etc.) que possuem objetivos e finalidades diferentes entre si. Marque a alternativa abaixo que NÃO é uma informação correta em relação às associações:

Seu patrimônio é constituído pela contribuição dos associados, por doações, subvenções etc.

São entidades do direito público e não privado.

Voluntários que prestam assistência social a crianças, idosos e pessoas carentes podem formar uma Associação Filantrópica

Por seus princípios doutrinários as associações se baseiam na autogestão.

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