Questões Direito Administrativo Inexigibilidade

O Ministério Público do Estado da Paraíba, após o devido procedimento licitatório, cele...

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1Q408265 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

O Ministério Público do Estado da Paraíba, após o devido procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com a empresa vencedora do certame. A publicação resumida do instrumento de contrato, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até
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