Ao Estado são conferidos inúmeros poderes e prerrogativas para alcançar suas fin...

Questão de Direito Administrativo da banca UEG aplicada no concurso Assembléia Legislativa GO (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q408293•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
UEG•
Assembléia Legislativa GO•
Procurador

Ao Estado são conferidos inúmeros poderes e prerrogativas para alcançar suas finalidades. Dessa forma, no que diz respeito aos Poderes Administrativos,

a licença é um ato administrativo vinculado, praticado no exercício do poder de polícia do Estado, e que pode ser revogado a qualquer tempo.

o poder disciplinar possibilita à administração pública punir infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados por um vínculo jurídico específico.

a apreensão de mercadorias irregularmente entradas no território nacional corresponde ao exercício preventivo do poder de polícia do Estado.

o poder hierárquico ocorre pela existência de subordinação entre órgãos estatais e agentes públicos no âmbito de diferentes pessoas jurídicas, ou perante a mesma pessoa jurídica.

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Poderes e Deveres do Administrador Público•
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Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

Q403461•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

Notificações

Nada por aqui

Q408293•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•UEG•Assembléia Legislativa GO•Procurador

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Poderes e Deveres do Administrador Público•
UEG•
Assembléia Legislativa GO•
Procurador