Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes. Ao Poder Legislativo estadual é permitida a criação de novas modalidades de licitação, conforme as peculiaridades locais existentes.
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questão de direito administrativo da banca cespe cebraspe aplicada no concurso anatel (2014). confira a resolução completa abaixo:
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