No que diz respeito aos bens públicos, assinale a opção correta. A) O ordenamento jurídico pátrio não admite a concessão acessória de bem público, haja vista a impossibilidade de sua conjugação com uma concessão de serviço público. B) Caso a administração pública tenha celebrado contrato de permissão de uso de imóvel com entidade sem fins lucrativos pelo prazo de dez anos e promova a rescisão contratual antes do termo fixado, entende o STJ que a providência demanda prévio processo administrativo. C) A permissão de uso de bem público cria para o permissionário uma faculdade de uso, e, não, uma obrigação. D) Os bens dominicais integram o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público e submetem-se a regime jurídico de direito público. E) A autorização de uso de bem público cria para o usuário o dever de fazer uso do bem, não sendo compatível, portanto, com a fixação de prazo, devido ao seu caráter transitório.

B) Caso a administração pública tenha celebrado contrato de permissão de uso de imóvel com entidade sem fins lucrativos pelo prazo de dez anos e promova a rescisão contratual antes do termo fixado, entende o STJ que a providência demanda prévio processo administrativo.

Questões Direito Administrativo Bens Públicos

No que diz respeito aos bens públicos, assinale a opção correta.

Responda: No que diz respeito aos bens públicos, assinale a opção correta.

1Q408318 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos bens públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) O ordenamento jurídico pátrio não admite a concessão acessória de bem público, haja vista a impossibilidade de sua conjugação com uma concessão de serviço público.
✂️ b) Caso a administração pública tenha celebrado contrato de permissão de uso de imóvel com entidade sem fins lucrativos pelo prazo de dez anos e promova a rescisão contratual antes do termo fixado, entende o STJ que a providência demanda prévio processo administrativo.
✂️ c) A permissão de uso de bem público cria para o permissionário uma faculdade de uso, e, não, uma obrigação.
✂️ d) Os bens dominicais integram o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público e submetem-se a regime jurídico de direito público.
✂️ e) A autorização de uso de bem público cria para o usuário o dever de fazer uso do bem, não sendo compatível, portanto, com a fixação de prazo, devido ao seu caráter transitório.