Questões Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

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Responda: Julgue os próximos itens, relativos à legislação administrativa. Mediante requisição administrativa, o Estado pode dispor de bem de particular para desenvolver atividade pública, sem a ne...


1Q408354 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Técnico em Gestão de Telecomunicações, TELEBRAS, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, relativos à legislação administrativa.

Mediante requisição administrativa, o Estado pode dispor de bem de particular para desenvolver atividade pública, sem a necessidade de pagamento prévio ou posterior de indenização, a despeito de desgaste ou dano ao bem.

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