Questões Direito Administrativo Regime Disciplinar

A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da ...

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1Q408401 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC

A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece a responsabilidade civil, penal e criminal pelo exercício irregular de suas atribuições. Nos termos desse ordenamento legal, a responsabilidade civil decorre de ato que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros na forma

✂️ a) culposa ou dolosa, omissiva ou comissiva.
✂️ b) omissiva ou comissiva, dolosa, mas não culposa.
✂️ c) dolosa ou culposa, omissiva, mas não comissiva.
✂️ d) comissiva, dolosa, mas não omissiva nem culposa.
✂️ e) dolosa ou culposa, comissiva, mas não omissiva.