A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos...

A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece a responsabilidade civil, penal e criminal...

Q408401 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • FCC • TRT 5a • Analista Judiciário

A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece a responsabilidade civil, penal e criminal pelo exercício irregular de suas atribuições. Nos termos desse ordenamento legal, a responsabilidade civil decorre de ato que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros na forma

a) culposa ou dolosa, omissiva ou comissiva.
b) omissiva ou comissiva, dolosa, mas não culposa.
c) dolosa ou culposa, omissiva, mas não comissiva.
d) comissiva, dolosa, mas não omissiva nem culposa.
e) dolosa ou culposa, comissiva, mas não omissiva.

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Questões sobre Regime Disciplinar

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Q925735 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
Ricardo, servidor público federal, especializou-se no mercado imobiliário, tornando-se corretor de imóveis. Em
razão do aumento da demanda, passou a atender seus clientes durante o horário de expediente, ausentando-se
da repartição pública sem prévia autorização do chefe imediato. Instaurada sindicância, Ricardo foi punido com
uma advertência. A despeito disso, ele passou a reincidir na mesma falta que ensejou sua punição. Nova
sindicância foi aberta.
Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.
- a)
  A sindicância não pode resultar, em nenhuma hipótese, na aplicação da pena de suspensão; nestecaso, deve ser instaurado processo administrativo disciplinar.
- b)
  A reiteração da mesma falha não enseja a aplicação da pena de suspensão; neste caso, a únicasanção possível é a advertência.
- c)
  A sindicância pode dar ensejo à aplicação da pena de suspensão, desde que a sanção seja de até 30(trinta) dias.
- d)
  A pena de demissão independe da instauração de processo administrativo disciplinar, podendo seraplicada após sindicância.
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Q412471 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • COPESE • UFPI PI • Analista de Tecnologia da Informação
A prescrição é um instituto que tem como finalidade dar ao servidor indiciado um prazo para que a Administração Pública possa aplicar a ele uma punição ou penalidade. É, portanto, dentro do regime administrativo disciplinar, o prazo estabelecido por lei para a autoridade julgadora aplicar as penalidades em razão da infração funcional cometida. Com relação à prescrição da ação disciplinar disposta na lei 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que
- a) Ela ocorrerá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
- b) Ela ocorrerá em 2 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com a suspensão.
- c) Ela ocorrerá em 90 (noventa) dias, quanto às infrações puníveis com a advertência.
- d) O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
- e) A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
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3

Q412419 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • COPESE • UFPI PI • Analista de Tecnologia da Informação
Maria Nervina da Luz Costa, é servidora pública federal, exercendo cargo de caráter efetivo desde junho de 2006. Maria Nervina responde a processo administrativo disciplinar que, após todos os trâmites regulares e procedimentos normais previstos em lei, é finalizado e conclui pela prática da inassiduidade habitual. Pelo que disciplina a lei 8.112/90 ao tratar das penalidades disciplinares impostas ao servidor público federal, é possível afirmar que Maria Nervina deverá
- a) Ser advertida pela Administração Pública, pois, na lei 8.112/1990, a prática da inassiduidade tem como penalidade a advertência.
- b) Ser suspensa por 30 (trinta dias), pois esta é a previsão da lei para a prática da inassiduidade habitual.
- c) Ser advertida pela Administração e ainda ter de repor os dias consignados e atestados na prática da inassiduidade habitual.
- d) Ser demitida do serviço público por ser esta a penalidade disciplinar prevista na lei 8.112/90.
- e) Ser suspensa apenas por 15 (quinze) dias pois tem mais de 10 (dez) anos de serviço público.
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Q412378 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • UFSB BA • Administrador
No tocante às responsabilidades do servidor público federal estabelecidas pela Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas.
I - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, uma vez que as sanções são independentes entre si.
II - O servidor responde de forma direta e imediata perante terceiros por danos causados no exercício das suas funções.
III - O servidor é responsável por atos comissivos, que resultem em prejuízos ao erário e a terceiros, mas não responde por atos omissivos praticados no desempenho do cargo ou função.
IV - A reparação do dano causado ao erário será cobrada por meio de execução do débito na via judicial, inclusive em face dos sucessores, até o limite da herança recebida.
Estão corretas as assertivas
- a) I e IV, apenas.
- b) I, II e III, apenas.
- c) II e IV, apenas.
- d) I, III e IV, apenas.
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5

Q412231 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • COPESE • UFPI PI • Analista de Tecnologia da Informação
O servidor público federal está sujeito a penalidades disciplinares quando do exercício do cargo público. O art. 127 da lei 8.112/90 diz que são penalidades disciplinares impostas ao servidor a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação da aposentadoria ou disponibilidade, a destituição do cargo em comissão e a destituição de função comissionada. Em se tratando das penalidades ao servidor público, é INCORRETO afirmar que:
- a) Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
- b) O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
- c) Será punido com suspensão de até 45 (quarenta e cinco) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
- d) Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
- e) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
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6

Q412150 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • COPESE • UFPI PI • Analista de Tecnologia da Informação
Eronaldo Rocha Pinho se aposentou do serviço público federal. Após a sua aposentadoria, Eronaldo é submetido a processo administrativo disciplinar e responsabilizado por aplicação irregular de dinheiros públicos enquanto estava em atividade e exercício no cargo público. De acordo com o regime disciplinar da lei 8.112/1990, é CORRETO afirmar que:
- a) Eronaldo é servidor aposentado e por isto não pode mais ser submetido a processo administrativo disciplinar.
- b) Eronaldo deverá ter como penalidade a sua aposentadoria cassada.
- c) Eronaldo terá de retornar ao serviço público até compensar com seu trabalho os recursos aplicados irregularmente.
- d) Eronaldo, mesmo sendo responsabilizado no processo administrativo disciplinar, não poderá mais sofrer nenhuma penalidade porque já está aposentado.
- e) Eronaldo terá sua aposentadoria suspensa até que consiga devolver aos cofres públicos os recursos aplicados irregularmente.
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7

Q412067 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • IFTO • Administrador
Considerando as normas contidas na Lei nº 8.112/1990, em especial quanto ao regime disciplinar e às responsabilidades do servidor, assinale a alternativa correta.
- a) As sanções civis e penais não poderão cumular-se, pois representaria um bis in idem.
- b) A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
- c) A responsabilidade civil do servidor apenas decorre de atos dolosos que resultem em prejuízo ao erário.
- d) A obrigação do servidor de reparar o dano estende-se aos seus sucessores e contra eles será executada, independentemente do valor da herança recebida.
- e) A responsabilidade civil-administrativa do servidor resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
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8

Q411898 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • FCC • TRT 19a • Técnico Judiciário
Alice, servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, encontrava-se em seu local de trabalho, exercendo normalmente suas atribuições, quando foi surpreendida por um particular que lhe dirigiu graves xingamentos, ofensivos à sua moral. Alice, abalada emocionalmente, ofendeu fisicamente o particular. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, Alice
- a) está sujeita à pena de repreensão.
- b) não sofrerá punição, haja vista ter agido em legítima defesa.
- c) cometeu ato de improbidade e pode sofrer a suspensão dos seus direitos políticos por 8 (oito) anos.
- d) está sujeita à pena de demissão.
- e) não sofrerá punição, mas terá o episódio registrado em seu prontuário, para fins de antecedentes funcionais.
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9

Q411831 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • COMPERVE • UFERSA • Assistente em Administração
Um servidor público federal vale-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública. Nessa situação, a Lei n0 8.112/90 prevê como penalidade disciplinar
- a) a demissão.
- b) o afastamento cautelar.
- c) a advertência.
- d) a suspensão.
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10

Q411786 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • UFRJ • UFRJ • Técnico de Laboratório
O texto adiante é trecho de publicação eletrônica do Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro. “O Dia Internacional de Luta Pela Saúde da Mulher e o Dia Nacional de Redução da Mortalidade Materna, ambos comemorados no dia 28 de maio, não têm a mesma visibilidade de outras datas relacionadas às mulheres, como o Dia Internacional da Mulher e o do Dia das Mães. No entanto, é uma das datas mais importantes para elas, principalmente porque trata especiicamente da saúde, algo imprescindível para a sobrevivência e a qualidade de vida. (...).” O direito à sindicalização para servidores públicos teve reconhecimento tardio na legislação brasileira. Consignadas no RJU, a livre associação sindical e o direito à iliação partidária, naturalmente, devem obedecer aos padrões éticos de conduta. Marque, dentre as alternativas a seguir, aquela em que consta dispositivo da Lei Federal N° 8.112/1990 destinado a garantir o exercício democrático desses direitos.
- a) Ao servidor é proibido: manter sob sua cheia imediata, em cargo ou função de coniança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
- b) Ao servidor é proibido: coagir ou aliciar subordinados no sentido de iliarem-se a associação proissional ou sindical, ou a partido político.
- c) É dever do servidor tratar com urbanidade as pessoas.
- d) É dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
- e) É dever do servidor atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.
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