Questões Direito Administrativo Parte Geral

No que se refere ao projeto básico para obras públicas, julgue os próximos itens. Entre...

Responda: No que se refere ao projeto básico para obras públicas, julgue os próximos itens. Entre os requisitos para que uma obra seja licitada inclui-se o de haver previsão de recursos orçamentários que ass...


1Q408421 | Direito Administrativo, Parte Geral, Arquiteto, MPOG, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao projeto básico para obras públicas, julgue os próximos itens. Entre os requisitos para que uma obra seja licitada inclui-se o de haver previsão de recursos orçamentários que assegurem os pagamentos das obrigações decorrentes dessa obra.
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Por thomas pinheiro em 31/12/1969 21:00:00
A Lei n° 8.666/1993 estabelece, ainda, no parágrafo 2° de seu artigo 7°, exigências que devem ser atendidas para que se possam realizar licitações de obras e serviços. São elas: “I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma; IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o artigo 165 da Constituição, quando for o caso.”.
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