Em relação às formas de anulação de atos ou contratos administrativos e à perda de funç...

Gabarito: a) Certo

A revogação é uma forma de extinção de um ato administrativo que se dá por razões de conveniência e oportunidade, sendo aplicável aos atos discricionários. Os atos discricionários são aqueles em que a Administração possui certa margem de liberdade para decidir sobre sua realização, conforme critérios de conveniência e oportunidade. Portanto, a revogação é o instrumento adequado para retirar a eficácia de tais atos quando não mais se alinham às necessidades ou prioridades da Administração. A revogação não se aplica a atos vinculados, nos quais não há margem para escolha pela Administração, pois são totalmente regidos pela lei.