Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública

A respeito do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, ju...

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1Q408479 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE, 2017

A respeito do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue os itens a seguir. A despeito de ser um tribunal, uma corte de contas não produz coisa julgada material, de modo que suas decisões podem ser revistas pelo Poder Judiciário.
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