O poder de polícia deve ser exercido pela Administração Pública de acordo com o ...

Questão de Direito Administrativo da banca CONSULPLAN aplicada no concurso TRE MG (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q408503•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CONSULPLAN•
TRE MG•
Técnico Judiciário

O poder de polícia deve ser exercido pela Administração Pública de acordo com o interesse público. Por tal razão é chamado de poder?dever. A esse respeito, é correto afirmar que o poder de polícia

é amplo e permite a edição de regulamentos autônomos e executórios à margem da lei.

impõe que a Administração Pública apure infrações e aplique penalidades, mesmo que não haja legislação prévia.

é discricionário e confere ao administrador a liberdade subjetiva de aplicar sanções ainda que em desacordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

é uma competência estatal que autoriza o agente público a restringir a liberdade e a propriedade em nome do interesse público, desde que sejam observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

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Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

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Notificações

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