Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública

Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle da administração e da responsabil...

Responda: Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado. Em nenhuma circunstância será o Estado responsabilizado por danos decorrentes dos efeit...


1Q408515 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado. Em nenhuma circunstância será o Estado responsabilizado por danos decorrentes dos efeitos produzidos por lei, uma vez que a atividade legislativa é fundamentada na soberania e limitada somente pela Constituição Federal de 1988.
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