Joana, servidora pública municipal e membro da comissão permanente de licitação, no exercício da função pública, devassou o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório que tinha por objeto a aquisição pelo Município de gêneros alimentícios destinados às escolas da rede pública. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo de outras sanções, Joana praticou: A) infração administrativa disciplinar, mas não cometeu infração penal; B) ato de improbidade administrativa, mas não cometeu infração penal; C) infração administrativa disciplinar, mas não cometeu ato de improbidade administrativa; D) crime, cuja pena é de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa que será revertida à União; E) crime, cuja pena é de detenção de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa que será revertida à Fazenda Municipal.

E) crime, cuja pena é de detenção de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa que será revertida à Fazenda Municipal.

Questões Direito Administrativo Sanções Administrativas

Joana, servidora pública municipal e membro da comissão permanente de licitação, no exe...

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1Q408528 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Joana, servidora pública municipal e membro da comissão permanente de licitação, no exercício da função pública, devassou o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório que tinha por objeto a aquisição pelo Município de gêneros alimentícios destinados às escolas da rede pública. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo de outras sanções, Joana praticou:

✂️ a) infração administrativa disciplinar, mas não cometeu infração penal;
✂️ b) ato de improbidade administrativa, mas não cometeu infração penal;
✂️ c) infração administrativa disciplinar, mas não cometeu ato de improbidade administrativa;
✂️ d) crime, cuja pena é de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa que será revertida à União;
✂️ e) crime, cuja pena é de detenção de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa que será revertida à Fazenda Municipal.