A respeito da permissão de serviço público, julgue o próximo item. A permissã...

A respeito da permissão de serviço público, julgue o próximo item. A permissão de serviço público é o instituto por meio do qual o Estado atribui o exercício de determinado serviço público a alguém...


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A respeito da permissão de serviço público, julgue o próximo item. A permissão de serviço público é o instituto por meio do qual o Estado atribui o exercício de determinado serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas pelo poder público, e, em razão do princípio da supremacia do interesse público, no contrato de permissão, deve constar garantia de equilíbrio econômico-financeiro, sendo o permissionário remunerado pela própria exploração do serviço, mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço.
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  • thomas pinheiro
    thomas pinheiro
    01/02/2021 • 15:01
    A resposta do Artur Fávero está perfeita. Há doutrina (celso antonio e maria sylvia) que consideram a permissão de serviço público como ATO ADM, mesmo a lei se referindo à natureza contratual. Provavelmente, o examinador pegou um desses dois autores para formular a questão.

    Porém, tbm estaria errada ao mencionar que: em razão do princípio da supremacia do interesse público, no contrato de permissão, deve constar garantia de equilíbrio econômico-financeiro.

    Mas cobrar esse tipo de doutrina, sendo que a LEI diz que é contrato, realmente, é complicado.
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