Questões Direito Administrativo Serviço Público
A respeito da permissão de serviço público, julgue o próximo item. A permissão de servi...
Responda: A respeito da permissão de serviço público, julgue o próximo item. A permissão de serviço público é o instituto por meio do qual o Estado atribui o exercício de determinado serviço público a alguém...
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Por thomas pinheiro em 31/12/1969 21:00:00
A resposta do Artur Fávero está perfeita. Há doutrina (celso antonio e maria sylvia) que consideram a permissão de serviço público como ATO ADM, mesmo a lei se referindo à natureza contratual. Provavelmente, o examinador pegou um desses dois autores para formular a questão.
Porém, tbm estaria errada ao mencionar que: em razão do princípio da supremacia do interesse público, no contrato de permissão, deve constar garantia de equilíbrio econômico-financeiro.
Mas cobrar esse tipo de doutrina, sendo que a LEI diz que é contrato, realmente, é complicado.
Porém, tbm estaria errada ao mencionar que: em razão do princípio da supremacia do interesse público, no contrato de permissão, deve constar garantia de equilíbrio econômico-financeiro.
Mas cobrar esse tipo de doutrina, sendo que a LEI diz que é contrato, realmente, é complicado.
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