A respeito dos princípios básicos da administração e dos poderes da administração, j...

A respeito dos princípios básicos da administração e dos poderes da administração, julgue os itens subsequentes.

São considerados legítimos os atos de mera regulamentação — seja qual for o nível de autoridade de onde se tenham originado — que, com o intuito de estabelecerem normas de complementação da lei, criem direitos e imponham obrigações aos indivíduos.