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A legislação vigente sobre desapropriação

Q408576 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico • FCC • SEGEP MA • Procurador do Estado de Segunda Classe

a) permite, quando se tratar de desapropriação para fins de urbanização ou reurbanização, realizada mediante concessão, que o concessionário aplique a receita decorrente da revenda ou utilização imobiliária em projeto associado, desenvolvido por sua conta e risco, garantido ao poder concedente no mínimo o ressarcimento dos desembolsos com indenizações, quando estas ficarem sob sua responsabilidade.
b) estabelece a competência exclusiva das pessoas políticas para promover a declaração de interesse público ou de interesse social.
c) permite a desapropriação de pessoas jurídicas, ressalvando a necessidade de prévia autorização do Presidente da República, quando se tratar de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização.
d) considera como hipótese de interesse social a criação e melhoramento de centros de população.
e) permite que seja renovada a alegação de urgência uma única vez, quando houver expirado o prazo de cento e vinte dias para requerer imissão provisória na posse.

Questões sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

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Q397501 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico • FCC • ARCE CE • Analista de Regulação
O Estado do Ceará desapropriou diversos imóveis particulares, para a ampliação de rodovia. No curso das obras, em função da mudança do projeto, verificou-se a desnecessidade de utilização de alguns imóveis para tal finalidade. Diante dessa situação, o Estado
- a) deverá devolver os imóveis aos expropriados, no prazo máximo de 60 dias, a partir da constatação da desnecessidade.
- b) poderá manter os imóveis sob sua propriedade, desde que lhes dê alguma utilidade pública no prazo máximo de 5 anos, sob pena de caracterizar retrocessão.
- c) está obrigado a alienar os imóveis no prazo máximo de 60 dias a partir da constatação da desnecessidade, pelo preço mínimo correspondente ao valor da indenização paga ao expropriado.
- d) poderá alienar os imóveis, observada a legislação aplicável, dando o direito de preferência aos expropriados.
- e) poderá dar outra finalidade pública aos imóveis, aliená-los ou devolvê-los, compulsoriamente, aos expropriados mediante o instituto da retrocessão.
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Q396980 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico • FGV • TJ AM • Serviços Notariais e Registros
Assinale a alternativa que defina corretamente desapropriação indireta.
- a) É um ato legal da Administração.
- b) É uma mera declaração de vontade da Administração.
- c) É a desapropriação praticada pelo particular.
- d) É a desapropriação precedida de indenização em valor incompatível com o do bem expropriado.
- e) É um ato ilícito da Administração.
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Q413306 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico • CESPE CEBRASPE • EBSERH • Advogado • 2018
A administração pública promoveu a desapropriação de dois imóveis. No primeiro, o ato expropriatório previa a construção de uma escola. No entanto, após três anos, construiu-se no local um abrigo para moradores de rua. Quanto ao segundo, que já contava com edificação, a previsão era de que o imóvel fosse aproveitado para servir de unidade de saúde pública, porém, nada foi feito e a edificação permaneceu fechada.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Na situação relacionada ao segundo imóvel, o particular que teve seu bem desapropriado poderá pleitear somente revisão do valor da indenização.
- a) Certo
- b) Errado
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Q413058 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico • IBFC • Câmara de Feira de Santana BA • Procurador Jurídico Adjunto • 2018
Assinale a alternativa correta sobre a desapropriação.
- a) Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a tresdestinação, que pode levar à retrocessão da desapropriação, com o retorno do bem ao expropriado
- b) Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a destinação, que pode levar à homologação da desapropriação, com o retorno do bem ao expropriado
- c) Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a tresdestinação, que pode levar à homologação da desapropriação, com o retorno do bem ao expropriado
- d) Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a redestinação, que pode levar à realização da desapropriação, com o retorno do bem ao poder público
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Q413575 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico • FUNDATEC • Câmara Municipal de Ituporanga SC • Assessor Jurídico • 2019
No Direito Administrativo, sobre a desapropriação confiscatória, é possível afirmar que:
- a) É vedada por previsão expressa na Constituição Federal.
- b) Possui caráter excepcional, sendo autorizada apenas nos casos previstos na Constituição Federal.
- c) Possui caráter excepcional e será indenizada em títulos da dívida pública, resgatáveis em vinte anos.
- d) Ocorre quando o ente público se apodera de bem particular para a construção de obra pública, sem prévio procedimento expropriatório.
- e) A indenização será paga em dinheiro, no prazo de vinte anos.
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Q409263 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico • FCC • TRF 2a • Analista Judiciário
Parte da propriedade rural, localizada no município de Itambé do Sul, pertencente a Alberto e sua mulher Rosângela, foi objeto de intervenção do Estado por intermédio da União. O respectivo ato administrativo estabeleceu restrições e condicionamentos ao uso daquele bem imóvel, devendo o Poder Público indenizar, caso ocorram, os respectivos danos. Nesse caso, as características da situação jurídica acima correspondem à
- a) requisição administrativa, abrangendo apenas imóveis, não é auto-executória e preserva a propriedade com os seus donos.
- b) servidão administrativa como direito real público, tem caráter de definitividade e não retira a propriedade de seus donos.
- c) ocupação temporária como utilização provisória de bem imóvel, remunerada ou gratuita, retirando a propriedade de seus donos.
- d) limitação administrativa, impondo apenas a obrigação de não fazer, correspondendo ao ato unilateral, retirando a propriedade de seus donos enquanto perdurar o ato.
- e) desapropriação para proteger o patrimônio público, provisória ou definitiva, esta última retirando o bem de seus proprietários.
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Q395369 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico • FCC • DPE MA • Defensor Público
Considerando que a execução de obras para implantação de uma linha de metrô compreende inúmeras fases, destaca-se a primeira delas como sendo a identificação das áreas que serão afetadas pelo investimento público. Nem todas as áreas utilizadas para a implantação da obra terão seu aproveitamento econômico esvaziado, de forma que muitas prescindirão de aquisição de domínio (p. ex., áreas para canteiro de obras ou margem de segurança para perfuração). Neste sentido, é correto afirmar que, além da desapropriação para alguns trechos da obra, poderão ser utilizados pela Cia. do Metropolitano – METRÔ, os seguintes institutos de intervenção na propriedade privada:
- a) limitação administrativa, na medida em que impõe obrigações de não fazer decorrentes de necessidade urgente do Poder Público.
- b) ocupação temporária, na medida em que viabiliza a utilização transitória remunerada de propriedade particular.
- c) requisição administrativa, instituída por acordo entre as partes e que visa à obrigação de fazer pelo proprietário, que deverá colaborar com a obra.
- d) tombamento, que grava a propriedade particular com limitações do aproveitamento econômico, restringindo- lhe os usos permitidos.
- e) servidão, na medida em que impõe ao proprietário o dever de suportar, gratuita e por meio de lei, o serviço público cuja prestação justificou sua instituição.
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Q408077 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico • FGV
Um Município foi atingido por extraordinárias e fortes chuvas no mês de janeiro de 2014, que deixaram centenas de desabrigados. Em razão do iminente perigo público, inclusive diante da necessidade de remoção de diversas famílias que moravam em área de risco, a administração pública municipal, após a lotação dos prédios públicos disponíveis, viu-se obrigada a utilizar o prédio de uma escola particular. Por não concordar com a medida, João, o proprietário da escola particular, buscou orientação jurídica, sendo informado de que se tratava de estado de calamidade pública, reconhecido por decreto municipal, que autorizava a intervenção do Estado na propriedade particular, com vistas à satisfação do interesse público. O instituto em tela se chama
- a) servidão administrativa, tendo o particular direito à posterior indenização, se houver dano.
- b) requisição, tendo o particular direito à indenização ulterior, se houver dano.
- c) ocupação temporária, tendo o particular direito à posterior indenização, se houver dano.
- d) ocupação temporária, tendo o particular direito à prévia indenização, independentemente da comprovação do dano.
- e) limitação administrativa, tendo o particular direito à indenização ulterior, independentemente da comprovação do dano.
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Q392193 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico • CETRO • Tribunal de Contas Municipal SP • Agente de Fiscalização
Dentre os instrumentos da Política Urbana utilizados pela Administração Pública inclui-se o Tombamento, sendo correto afirmar que
- a) o Tombamento é o instrumento utilizado pela Administração Pública em situação excepcional de emergência, em prejuízo da propriedade particular, para favorecer empresas concessionárias de serviços públicos.
- b) o Tombamento é o instrumento utilizado pela Administração Pública para ocupar temporariamente o imóvel, caso ocorra perigo iminente, assegurado ao proprietário indenização ulterior.
- c) o Tombamento é uma restrição parcial da propriedade que não implica necessariamente em indenização.
- d) não compete ao proprietário fazer as obras de conservação necessárias à preservação do bem, mesmo se tiver recursos econômicos disponíveis, porque este dever é legalmente atribuído ao poder público, já que a coletividade aufere do bem uma utilidade pública singular, em prol do interesse público.
- e) as obras de origem estrangeira que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no Brasil podem ser objeto de tombamento.
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Q412693 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico • Ministério Público Estadual MG • Promotor de Justiça Substituto • 2018
Assinale a alternativa CORRETA:
- a) O inventário e o tombamento são instrumentos que auxiliam a preservação do patrimônio cultural, sendo que quando há o tombamento definitivo do bem, o proprietário fica impedido de locá-lo.
- b) O proprietário de coisa tombada, que não possuir recursos para proceder às obras de conservação e reparação necessárias ao bem, mandará executar tais medidas, de imediato, com posterior direito de regresso contra o poder público.
- c) O tombamento de coisa pertencente à pessoa física ou jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsoriamente, somente podendo ser cancelado em caso de perecimento do bem protegido.
- d) Não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, salvo se houver autorização do órgão competente.

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