Acerca do controle da administração, assinale a opção correta.

Letra (B) errado. O certo seria : controle de mérito.

A opção D) é correta!
Porque descreve corretamente o controle administrativo. O controle administrativo é exercido pela própria administração sobre seus atos, sendo uma prerrogativa que ela possui para fiscalizar e corrigir sua atuação. Esse controle é restrito aos critérios de mérito, ou seja, está relacionado à análise da conveniência e oportunidade das decisões administrativas, sem adentrar na legalidade estrita dos atos.

Esse tipo de controle permite que a administração revise e corrija seus próprios atos, garantindo eficiência e aprimoramento na gestão pública. Vale destacar que o controle administrativo não substitui o controle externo, que é realizado por órgãos independentes, como os tribunais de contas, para garantir a legalidade e regularidade dos atos administrativos.

a) CERTO. Ao nos depararmos com enunciado semelhante a este e sendo uma questão de múltipla escolha é mais prudente deixá-la por último (fazer por eliminação), uma vez que, existe divergência doutrinária e até no próprio CESPE sobre o controle finalístico/tutela/por vinculação ser externo ou não. O posicionamento mais recorrente da banca e não o da doutrina majoritária é que este controle é externo (ler excelentes comentários do Almir Cesar e do Bruno Leoo).

Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: MPE-SE Prova: Promotor de Justiça

O controle por vinculação tem caráter externo, pois, nesse caso, o poder de fiscalização e de revisão é atribuído a uma pessoa e é exercido sobre os atos praticados por pessoa diversa. CORRETA

b) ERRADO. Controle interno: É aquele realizado pelo próprio órgão que editou o ato, seja ele de mérito e/ou legalidade.

Controle de mérito: Se consuma pela verificação da conveniência e oportunidade da conduta administrativa.

c) ERRADO. O controle de legalidade é feito pelo Judiciário, contudo a Administração, os cidadãos (direito de petição), o Legislativo (diretamente ou indiretamente por meio dos Tribunais de Contas) também podem fazê-lo.

d) ERRADO. Súmula 473 STF: a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Controle Administrativo (controle exercido pelo superior hierárquico em relação ao seu subordinado) ? Controle da Administração (formas de controle da atuação administrativa seja ele interno, externo ou popular).

e) ERRADO. A FUNAI tendo natureza jurídica de fundação pública federal, integra a Administração Indireta, logo seu controle será finalístico/tutela/por vinculação e não por subordinação (hierárquico).