Questões Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor

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Responda: A respeito da atuação das agências reguladoras, julgue o próximo item. As agências reguladoras têm a faculdade de legislarem, de forma independente, matérias relativas à sua área de atuaç...


1Q408600 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar, ANS, CESPE CEBRASPE

A respeito da atuação das agências reguladoras, julgue o próximo item.

As agências reguladoras têm a faculdade de legislarem, de forma independente, matérias relativas à sua área de atuação, e podem baixar normas unilaterais de conduta que afetem os direitos individuais, desde que essas normas assegurem o equilíbrio de forças no mercado.

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