A presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública

✂️ a) exige a intermediação do Poder Judiciário para que estes atos produzam efeitos.

✂️ b) configura uma presunção absoluta, que não admite prova em contrário.

✂️ c) cria obrigações para o particular, independentemente de sua concedidos.

✂️ d) impede a Administração de revogá-los, para evitar prejuízos a terceiros.

✂️ e) afasta a possibilidade de controle do Tribunal de Contas.

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