Considere que um município tenha instituído o valor a ser cobrado trimestralmente das indústrias pela fiscalização do cumprimento das regras de alocação de materiais e resíduos sólidos descartados. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. A) Trata-se de taxa cobrada em razão do exercício regular do poder de polícia. B) O valor cobrado não tem natureza de tributo, pois a fiscalização das indústrias já é papel a ser realizado pelo município. C) Trata-se de taxa cobrada em razão do serviço público prestado pelo município, uma vez que a fiscalização terá como beneficiário toda a comunidade. D) A cobrança desse valor é inconstitucional, dado que o município não tem competência tributária discriminada na CF para realizar a referida imposição pecuniária. E) O valor cobrado tem natureza de preço público, pois é imposto ao industrial pela fiscalização feita pelo município.

A) Trata-se de taxa cobrada em razão do exercício regular do poder de polícia.

Questões Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público

Considere que um município tenha instituído o valor a ser cobrado trimestralmente das i...

Responda: Considere que um município tenha instituído o valor a ser cobrado trimestralmente das indústrias pela fiscalização do cumprimento das regras de alocação de materiais e resíduos sólidos descartados....

1Q408667 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Considere que um município tenha instituído o valor a ser cobrado trimestralmente das indústrias pela fiscalização do cumprimento das regras de alocação de materiais e resíduos sólidos descartados. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Trata-se de taxa cobrada em razão do exercício regular do poder de polícia.
✂️ b) O valor cobrado não tem natureza de tributo, pois a fiscalização das indústrias já é papel a ser realizado pelo município.
✂️ c) Trata-se de taxa cobrada em razão do serviço público prestado pelo município, uma vez que a fiscalização terá como beneficiário toda a comunidade.
✂️ d) A cobrança desse valor é inconstitucional, dado que o município não tem competência tributária discriminada na CF para realizar a referida imposição pecuniária.
✂️ e) O valor cobrado tem natureza de preço público, pois é imposto ao industrial pela fiscalização feita pelo município.